Termos de Uso
Regras para sites, ferramentas, softwares, IA local, assinaturas e serviços Minike.
1. Aceite e uso permitido
Ao usar o Minike, você concorda com estes termos. Você pode usar os serviços para fins pessoais, educacionais e empresariais lícitos, respeitando limites técnicos, direitos de terceiros e regras aplicáveis.
2. Contas e segurança
Você é responsável por informações corretas da conta, proteção das credenciais e revisão das ações feitas por ela. Informe rapidamente qualquer suspeita de acesso não autorizado.
3. IA, agentes locais e automações
Respostas de IA podem estar incompletas ou incorretas. Decisões de alto risco exigem revisão humana qualificada. Agentes locais, conectores, terminal, macros e publicações externas exigem as permissões e confirmações exibidas na interface. O usuário continua responsável por aprovar ações no computador ou nas contas da empresa.
4. Arquivos, conteúdo e propriedade intelectual
Você mantém a propriedade do conteúdo enviado e concede ao Minike apenas a permissão limitada necessária para processá-lo no serviço pedido. Não envie conteúdo que não tenha autorização para usar. Skills da comunidade e ferramentas de terceiros podem possuir licenças próprias.
5. Planos, cotas e cobrança
Preço, moeda, capacidade incluída, período de renovação e limites técnicos são informados antes do checkout. Planos pagos, trabalhos avulsos e recompensas só são liberados após confirmação do servidor. Impostos e efeitos cambiais podem ser aplicáveis.
6. Cancelamento, reembolso e direitos do consumidor
Pedidos de cancelamento e reembolso seguem os termos do checkout e a legislação obrigatória de consumo. Estes termos não removem direitos irrenunciáveis. Fale com o suporte informando conta e referência da transação; nunca envie senha ou credenciais completas de pagamento.
7. Disponibilidade e alterações
O Minike pode atualizar, suspender ou descontinuar funções por manutenção, segurança, obrigação legal ou necessidade operacional. Buscamos preservar dados do cliente e avisar quando viável, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta.
8. Condutas proibidas
Não use o Minike para malware, acesso não autorizado, fraude, assédio, vigilância ilegal, violação de direitos, mensagens em massa enganosas ou tentativa de contornar controles de segurança, pagamento ou cota.
9. Terceiros e regras aplicáveis
Provedores externos de IA, pagamento, mensagens, hospedagem e publicidade possuem termos próprios. Direitos de consumo e privacidade aplicáveis dependem da localização, do serviço e do setor. Divergências devem primeiro ser enviadas ao suporte para tentativa de resolução de boa-fé.
10. Faturamento pós-pago aprovado
O uso pós-pago é opcional e exige verificação de identidade ou empresa, limite aprovado manualmente e contrato aceito. Faturas de clientes diretos vencem em no máximo 30 dias. Afiliados, desenvolvedores, lojistas e parceiros podem receber até 90 dias quando aprovado expressamente; após 30 dias de atraso, funções podem ser reduzidas gradualmente, aos 90 dias a conta pode ser suspensa e aos 120 dias o caso entra em revisão da matriz. Transferência de clientes, tomada de projetos, exclusão, cobrança formal, negativação ou protesto exigem revisão documental, contratual e jurídica. O Minike não capitaliza juros automaticamente.
11. Software proprietário, cópia e modificação
O software, código-fonte, interface, estrutura de banco de dados, layouts e conteúdo do Minike são proprietários e protegidos por lei de propriedade intelectual no Brasil e nos Estados Unidos. É proibido copiar, reproduzir, fazer engenharia reversa, descompilar, redistribuir, revender, sublicenciar ou modificar o código ou a plataforma sem autorização prévia por escrito. Qualquer cópia, modificação, invasão, hacking, adulteração não autorizada, ou qualquer dano, perda ou incidente de segurança resultante, poderá gerar penalidades contratuais, multas e ações legais cíveis e criminais, sem prejuízo da reparação integral dos prejuízos. Salvo os direitos irrenunciáveis por lei, os serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" e o Minike não responde por danos indiretos decorrentes de uso indevido ou alterações não autorizadas.
12. Pedidos de mudança e adaptação
Personalizações, adaptações ou novos recursos devem ser solicitados pelo suporte oficial. O Minike avalia a viabilidade técnica e legal e, quando aprovado, realiza a implementação. Não altere, modifique ou redistribua por conta própria o código entregue; alterações não autorizadas anulam a garantia e o suporte.
13. Operador, lei aplicável e contato
Operado por 65.138.449 Felipe Gabriel Hugen (MEI), CNPJ 65.138.449/0001-66, Rua Agostinho Valentim do Rosário, 453, Centro, Guaramirim/SC, CEP 89270-000, Brasil. Estes termos são regidos pela lei brasileira (incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD); clientes nos Estados Unidos também contam com as regras obrigatórias do estado aplicável. Disputas de consumo podem ser ajuizadas no domicílio do consumidor, conforme a lei; demais disputas no foro do operador. Contato: minike@minike.com.br